Documentos
Legislação e documentos
Legislação
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em PerigoLei n.º 147/99, de 1 de setembro · PDF · 630 KB
Documentos da Comissão
Regulamento Interno da CPCJ da Ribeira GrandePDF · 1,1 MB
Para mais informação sobre o sistema de proteção de crianças e jovens, consulte o site da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.